Prefeitura terá de explicar à Justiça sobre aumento de tarifa na capital

A Prefeitura de Cuiabá tem o prazo de 72 horas para que se manifeste sobre o aumento da tarifa do transporte púbico da capital, que passou a vigorar na data de 26 de janeiro. O Executivo foi notificado da decisão na última segunda-feira, 2. A decisão é da juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública, Antônia Siqueira Rodrigues, mandou notificar o prefeito Mauro Mendes (PSB) para se manifestar sobre a decisão de majoração sem que fosse observada a Emenda à Lei Orgânica nº 030, de 7 de fevereiro de 2013. Leia Mais: Cuiabá cria comissão para viabilizar nova licitação do transporte público em Cuiabá Já o prefeito Mauro Mendes, via assessoria, informou que irá protocolizar na quinta-feira, 5, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), questionando a legislação. Autor do pedido, o vereador Dilemário Alencar (PTB), “a decisão da juíza partiu da análise do mandado de segurança de minha autoria impetrado na Justiça. Defendi que a decisão do prefeito em aumentar a tarifa de ônibus para o valor de R$ 3,10, não pode ter validade, pois houve desrespeito à Lei Orgânica do Município, que determina que a tarifa do transporte coletivo só será reajustada após prévia autorização da Câmara Municipal. Ocorre que isto não aconteceu, já que a Câmara estava em recesso na data em que ocorreu o aumento”, explica Dilemário. Ainda segundo o vereador, "outro ponto que argumentei no mandado de segurança foi que também houve prática de abuso em aumento de tarifa pública por parte do prefeito.. Foram dois reajustes em apenas dez meses. O primeiro ocorreu em março de 2014, chegando a 7,69%, o que elevou a tarifa da época de R$ 2,60 para R$ 2,80. O segundo no mês de janeiro deste ano, no percentual de 10,75%, elevando o preço da tarifa de R$ 2,80 para R$ 3,10. Atualizando o percentual dos dois aumentos, a tarifa sofreu aumento de 19,25% em 10 meses, enquanto a inflação registrada no ano de 2014 foi de 6,41%. Um abuso e falta de respeito com a população trabalhadora, que teve durante o ano passado o salário reajustado em no máximo 7,5%.”, pontuou o vereador. Ele também questiona à má conservação da maioria dos ônibus que compõem as frotas das três empresas concessionárias do transporte coletivo. Diariamente circulam pela capital cerca de 300 veículos. Outro Lado A Prefeitura de Cuiabá informou que a Procuradoria Municipal irá responder na data de hoje à Justiça quanto aos questionamentos. Segundo a assessoria de imprensa, a publicação da planilha de custos e reunião do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes (que definiu sobre a majoração, posteriormente sancionado pelo Executivo) aconteceu dentro do prazo legal de 30 dias. Quanto ao fato da Câmara Municipal não ter aprovado o reajuste em votação, a Procuradoria irá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por entender que o legislativo não pode interferir na questão pois é uma atribuição inerente ao poder município. Segundo a assessoria, já existe jurisprudência sobre o tema no país.