O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba, vereador Dr. Wolmir Aguiar (PSC), usou o tempo do pequeno expediente da sessão plenária desta segunda-feira (15) para explicar ao colegiado que os dois projetos do Plano de Recuperação Fiscal que estão sob sua relatoria foram reapresentados pelo prefeito, após conversa do parlamentar com o Executivo. “Na sexta-feira, nós fizemos o protocolo dos pareceres pela devolução ao autor para que os projetos fossem retirados e reapresentados, o que foi atendido pelo prefeito”, informou.
As duas mensagens alteradas instituem a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) e o Cadastro Informativo Municipal (Cadin). De acordo com o Executivo, elas foram retiradas, pois as proposições não foram apresentadas pela forma adequada. No caso do DEC, a norma, que era uma lei ordinária, foi substituída por projeto de lei complementar. O teor foi integralmente mantido.
Com o Cadin foi ao contrário. A proposta foi encaminhada como projeto de lei complementar e ela foi reapresentada como projeto de lei ordinária. O teor foi mantido e incluído um parágrafo: “os créditos decorrentes das obrigações referidas no inciso I deste artigo, tributários ou não tributários, poderão ser inscritos em serviços de proteção ao crédito, mediante convênio”.
Dr. Wolmir destacou a importância da Comissão de Legislação e o papel relevante dos parlamentares ao emitirem seus pareceres aos projetos de lei. Citou, ainda, o bom entendimento do prefeito Rafael Greca ao considerar os seus apontamentos na relatoria dos projetos do Plano de Recuperação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário