Vítimas de violência sexual terão atendimento assegurado no SUS

Vítimas de violência sexual terão atendimento assegurado no SUS A lei que estipula o atendimento integral e obrigatório no Sistema Único de Saúde (SUS) a vítimas de violência sexual foi sancionada sem vetos pela presidenta Dilma Rousseff na última quinta-feira (1º). A medida garante a execução das diretrizes definidas pelo Ministério da Saúde, que prevê atendimento às vítimas de violência sexual de forma mais humanizada e com mais agilidade na emissão de laudos periciais. Com a decisão, as vítimas terão o diagnóstico e o tratamento de lesões, a realização de exames para detectar doenças sexualmente transmissíveis e gravidez, além do uso da anticoncepção de emergência (pílula do dia seguinte) em casos de estupro. “Os serviços passam a ter uma obrigação ainda maior de oferecer as crianças, adolescentes, pessoas com deficiência mental, homens e mulheres um atendimento humanizado, respeitoso”, esclarece o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. A ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, reforça a importância da sanção presidencial. “Esse projeto contribui para assegurar o atendimento e amenizar os danos causados às vitimas de violência sexual. Nós precisamos ter solidariedade, humanidade e respeito com mulheres e crianças que sofrem violência sexual”, explicou. Até 2014, serão investidos R$ 265 milhões na integração e melhoria de serviços de proteção as vitimas de violência sexual. As ações são realizadas em parceria entre os ministérios da Saúde e da Justiça, com apoio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e integram o programa federal “Mulher: Viver sem Violência”, lançado em março. Anticoncepção de emergência O uso da anticoncepção de emergência é preconizada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e visa reforçar os resultados já obtidos com o uso da pílula do dia seguinte pelo SUS. Com esta ação, foi possível reduzir em 50% o número de abortos legais em cinco anos, quando em 2008 foram realizados 3.285 abortos passando para 1.626 em 2012. Para o ministro-chefe da Secretaria-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, a medida assegura que mais mulheres evitem recorrer ao aborto. “Esse projeto não abre brechas para o aborto. Essa ação garante um apoio humanitário à vitima que passou por algum tipo de tortura. Estamos evitando que as pessoas venham a aderir à prática de realizar abortos. Estamos corrigindo o projeto para evitar dúvidas na interpretação do projeto, investindo num apoio humanizado”. O governo federal anunciou ainda que encaminhará projeto de lei para retificar dois artigos no texto aprovado pelo Congresso. Um deles é sobre o conceito de violência sexual e o segundo estabelece o uso e a administração eficiente de medicação para gravidez resultante de estupro. Atendimentos Nos últimos anos, o número de atendimentos à violência sexual apresentou aumento em 760%, passando de 82, em 2002, para 625 em 2012. O Ministério da Saúde também vem intensificando a qualificação dos profissionais de saúde que atuam nos serviços de atendimento aos agravos decorrentes de violência sexual. Entre as ações do governo federal ao longo deste ano, está o decreto que integra o atendimento às vitimas de violência sexual realizado por profissionais da segurança pública e do SUS. A iniciativa agiliza a emissão de laudos periciais. As ações são realizadas em parceria entre os ministérios da Saúde e da Justiça, com apoio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e integram o programa federal “Mulher: Viver sem Violência”, lançado em março. Até 2014 serão investidos R$ 265 milhões na integração e melhoria de serviços de proteção as vitimas de violência sexual. O programa garante atendimento à atenção psicossocial, defensoria pública, procuradoria, atendimento humanizado, espaço de convivência, brinquedoteca (para as crianças da mulher que é atendida) e orientação profissional para a autonomia econômica.